Orientações Gerais
Orientações Gerais
Publicado em 04/02/2019 10:55 - Atualizado em 08/04/2025 14:22
FOBM: A relação de documentos necessários para a formalização do processo deverá ser fornecida à SEMAPA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal via sistema 1DOC (link:https://www.itabira.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/atendimento-digital/276155) protocolo eletrônico, uma vez no ambiente interno, localizar MEIO AMBIENTE, informação complementar. Dúvidas podem ser direcionadas para o e-mail: meioambiente@itabira.mg.gov.br ou pelo ramal 3839-2715 (whatsapp)
OBS 1: Os processos LAS-CADASTRO que compreendem os códigos CAD que englobam os geradores de resíduos da área de saúde não necessitam apresentação de documentação FOBM, pois toda documentação se dá no ato de entrada do processo.
OBS 2: Todas as guias referente a qualquer processo da secretraia serão emitidas após entrada do processo, ou seja, após o envio do protocolo, a mesma será enviada por e-mail cadastrado nos respectivos formulários: FCEM ou FCAS. Importante ressaltar que uma vez quitadas, deve ser enviado o comprovante de pagamento para anexar ao processo e liberação para o setor de análise.
Informação Complementar dos processos: Segue o mesmo caminho via sistema 1DOC.
Solicitação Baixa de licença: Deverá ser encaminhado ofício direciuonado a COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO E INTERVENÇÃO AMBIENTAL, em formato PDF devidamente assinado, citando o CNPJ e razão social bem como a licença a ser dado baixa. As condicionates referente a esta licença devem estar em dia e será verificado por parte da Secretaria o cumprimento das mesmas.
Troca de responsabilidade ambiental: Pode ser solicitada através do e-mail: meioambiente@itabira.mg.gov.br, será encaminhado formulário específico a ser preencchido e assinado bem como lista de documentos para compor o processo de transferencia da responsabilidade ambiental. Formulário.
Onde obter a CND - A Certidão Negativa de Debito (CND), pode ser retirada gratuitamente pela internet, através do site da Prefeitura Municipal de Itabira pelo link: https://servicositabira.govbr.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento. Inicialmente deve ser feito um cadastro prévio, o usuário vai receber em seu e-mail uma senha inicial para navegação, mediante a este cadastro o mesmo pode solicitar a CND online.
Recomendação sobre ART:
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional. Que só pode ser emitida por um responsável técnico, pelo relatório ou estudo ambiental.
LISTA DE CONSULTORIAS CADASTRADAS.
Nos processso LAS-CADASTRO que são aqueles relacionados as áreas de saúde são aceitos as Certidões de Responsabilidade Técnicas emitidas pelos respectivos conselhos de cada profissional envolvido com o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde) do licenciamento junto a secretaria. Exemplo, no caso de Cirurgiões Dentistas, deve ser emitido por estes a Certidão na qual conste a responsabilidade técnica pelo PGRSS junto ao CRO. Assim deve ocorrer com os Farmacéuticos, Biomédicose Médicos bem como outros profissionais da saúde que tenham registro a um orgão que emita tal certificação.
Zoneamento Municipal:
O zoneamento de uso do solo constitui um dos principais instrumentos do planejamento urbanístico municipal, devendo abranger toda a comunidade e visar ao atendimento do bem-estar social. Consiste na divisão do território municipal em áreas, tendo em vista a regulamentação do uso da propriedade do solo e do direito de construir. O mapa de Zoneamento do Município de Itabira pode ser consulto através do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABIRA .
Vide Anexo Pág.: 181.
por Meio Ambiente