CODEMA - LEGISLAÇÃO

CODEMA - LEGISLAÇÃO

Publicado em 27/05/2019 09:34 - Atualizado em 19/09/2022 16:53

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) foi instituído no município de Itabira pela Lei Municipal n. 2.324, de 03 de setembro de 1985 e integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA). É órgão político e colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Público Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência interna, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 10 da Lei Municipal n. 3.761, de 04 de fevereiro de 2003.

Decreto 4227/2020 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA

Seguem abaixo as Deliberações Normativas (DN) do CODEMA vigentes 

DN CODEMA 02/2022 - Dispõe sobre a operacionalização da proteção ambiental no Município de Itabira, regulando normas e padrões para a qualidade do ar.

DN CODEMA 01/2022 - Dispõe sobre a Criação da Câmara Técnica de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais no Município de Itabira e dá outras providências.

DN CODEMA 01/2020 - Disciplina o procedimento para intervenções ambientais e autorização para corte de árvores isoladas, na área urbana municipal.

DN CODEMA 03/2015 - Dispõe sobre critérios para o licenciamento das atividades de terraplanagem, implantação ou duplicação de rodovias/estradas e pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias/estradas. (REVOGADA)

DN CODEMA 01/2010 - Estabelece as condições e preços para cessão onerosa de espaços públicos do Parque Natural Municipal do Intelecto.

DN CODEMA 01/2007 - Dispõe sobre a operacionalização da proteção ambiental no Município de Itabira, regulando normas e padrões para a qualidade do ar. (REVOGADA)

por Meio Ambiente