Orientações Gerais

Recomendação FOB: A) A relação de documentos necessários para a formalização do processo deverá ser fornecida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntamente com o FOBM em questão, em duas vias, encadernadas separadamente e devidamente assinadas.

Recomendação FOB: B) Para requerer o laudo do SAAE Itabira, deve-se procurar mais informações pelo telefone: 3839-1329 ou 3839-1316, pois cada solicitação deve ser analisada de forma individual pela empresa.

Recomendação CND – A Certidão Negativa de Debito (CND), pode ser retirada gratuitamente pela internet, através do site da Prefeitura Municipal de Itabira pelo link: http://servicosweb.itabira.mg.gov.br:8088/cidadaoInicialmente deve ser feito um cadastro prévio, o usuário vai receber em seu e-mail uma senha inicial para navegação, mediante a este cadastro o mesmo pode solicitar a CND online. O processo também é feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, porém, o solicitante deve pagar previamente uma taxa no valor de 28,92, para fazer a solicitação, em média este processo demora 7 dias, após a confirmação do pagamento. Para demais informações entre em contato com à Secretaria Municipal da Fazenda, Setor de tributação. Telefone: 3839-2126 (7h ás 13h) ou 3839-2214.

Recomendação sobre ART:
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional. Que só pode ser emitida por um responsável técnico, pelo relatório ou estudo ambiental.

Zoneamento Municipal: 
O zoneamento de uso do solo constitui um dos principais instrumentos do planejamento urbanístico municipal, devendo abranger toda a comunidade e visar ao atendimento do bem-estar social. Consiste na divisão do território municipal em áreas, tendo em vista a regulamentação do uso da propriedade do solo e do direito de construir. O mapa de Zoneamento do Município de Itabira pode ser consulto através do (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABIRA) no link abaixo:
http://www.itabira.cam.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Plano_Diretor_Participativo_do_Municipio_de_Itabira_?cdLocal=2&arquivo=%7BC18EDD3E-3DCC-D4D4-A361-EB63DB46C8E6%7D.pdf Vide Anexo Xa Pág.: 181.

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