Intervenções Ambientais

São consideradas intervenções ambientais

Segundo a Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013. Por de ser considerado intervenção ambiental:

a) supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo; b) intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP; c) destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa; d) corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas; e) manejo sustentável da vegetação nativa; f) regularização de ocupação antrópica consolidada em APP; g) supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso; h) supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em área de reserva legal ou em APP; i) supressão de florestas nativas plantadas que não foram cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF; j) aproveitamento de material lenhoso.

Intervenção Emergencial

Será admitida a intervenção ambiental nos casos emergenciais, mediante comunicação prévia e formal ao órgão ambiental. Consideram-se casos emergenciais o risco iminente de degradação ambiental, especialmente da flora e fauna, bem como, da integridade física de pessoas.

O requerente da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, 90 (noventa) dias, contados a partir do comunicado inicial à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).

Nos casos em que não for constatado o caráter emergencial da intervenção ou na ausência de formalização do processo para regularização da intervenção ambiental no prazo estabelecido, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis ao responsável.

Procedimentos:

  • O requerente deverá protocolar Formulário de Requerimento para Intervenção Ambiental (link abaixo) , informando e justificando a intervenção a ser realizada em caráter emergencial .
  • O prazo de 90 (noventa) dias, o requerente deverá protocolar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) os documentos listados para intervenção ambiental realizada (Anexo abaixo).
  • A equipe técnica irá analisar as documentações protocoladas e emitir parecer técnico com as considerações.
  • O parecer técnico será encaminhado juntamente com as documentações apresentadas a Procuradoria-Geral do Município para parecer jurídico.
  • Os pareceres jurídico e técnico serão encaminhados para deliberação em Reunião do CODEMA.

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