Formulários e Requerimentos

Formulário é um documento pré-formulado onde são preenchidos os dados e informações, possibilitando a formalização das comunicações, o registro e o controle das atividades da empresa, permitindo assim proceder ao licenciamento ambiental. Requerimento é o instrumento, utilizado para dirigir-se à autoridade administrativa neste caso a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para solicitar ou concessão de pedido, sob o amparo de lei ou norma reguladora.

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