Modalidades de Licenciamento

A lista de empreendimentos e atividades cujo o licenciamento é de competência do município de Itabira, segue abaixo:

Para saber qual é o potencial poluidor/degradador do empreendimento/atividade, deve-se consultar a DN 217, vide pagina 15. Que esta em anexo, abaixo:

LP – Licença Prévia – Concedida na fase preliminar do planejamento, ou seja, na fase de projeto do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecido os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observando o plano diretor e a lei de Uso e Ocupação solo do Município.  Tendo como validade o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovável uma única vez por igual período. Nos casos de revalidação da LP, o processo deverá ser submetido a analise do órgão ambiental, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes de expirado o prazo de sua validade.

LI – Licença de Instalação – Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes. Tendo como validade o prazo de 48 (quarenta e oito) meses e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes de expirado o prazo de sua validade.

LO – Licença de Operação – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das legislações anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Tendo como validade o prazo de 48 (quarenta e oito) meses e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes de expirado o prazo de sua validade.

 LOC – Licença de Operação Corretiva – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento não licenciado até a data da publicação da lei n. 3.761/2003 ou licenciado em desconformidade com a mesma, com classe de potencial poluidor degradador de acordo com Copam nº 217 de 06 de dezembro de 2017, impondo medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação de acordo com a legislação ambiental em vigor. Tendo como validade o prazo de 48 (quarenta e oito) meses e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes de expirado o prazo de sua validade.

 LIC – Licença de Instalação Corretiva – Autoriza o empreendimento ou atividade que se encontra com o licenciado em desconformidade na fase de instalação, se adequar ao enquadramento efetivo da legislação ambiental em vigor, impondo medidas de controle ambiental e condicionantes determinados a instalação. Tendo como validade o prazo de 48 (quarenta e oito) meses e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes de expirado o prazo de sua validade.

LS – Licença Simplificada – Será concedida exclusivamente quando se trata da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluidor- degradador, sendo estes empreendimentos e atividade que não sem enquadram ou tem enquadramento menor do que as seguintes legislações: Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017; LEI N° 3761, de 04 de fevereiro de 2003; LEI N° 5049, de 11 de julho de 2018. Autoriza à operação da atividade ou empreendimento impondo medidas de controle ambiental e condicionantes determinados ao funcionamento do empreendimento ou atividade. Tendo como validade o prazo de 48 (quarenta e oito) meses e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes de expirado o prazo de sua validade.

DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – Declaração que atesta que o seu empreendimento ou atividade que são necessariamente licenciados pelo Estado ou União, está em conformidade com as leis e regulamentos administrativos deste município, especialmente com legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.  Para este documento a validade é de 12 meses.

TERMO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL – Declaração que atesta, que conselho gestor das Unidades de Conservação (UC) do município de Itabira – Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), não possui objeção à implantação/operação do empreendimento.  Para este documento a validade é de 12 meses.

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