APAM Santo Antônio
APA Santo Antônio
Publicado em 01/02/2019 10:42 - Atualizado em 27/07/2022 18:15
Lei de criação
A Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal Santo Antônio instituída pelo DECRETO N° 1791, de 31 DE JULHO DE 2018, é uma unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável criada em 2004 pelo Decreto Municipal nº 2.543, de 23 de setembro, foi alterada em 2018 pelo decreto 1791-2018 em 31 de julho de 2018, no qual estabelece seus limites, seus objetivos, suas restrições de uso e zoneamento. Possui superfície de 63.517 ha e situa na faixa oeste do município de Itabira, que correspondente à bacia hidrográfica do rio tanque. Por meio da Lei 5222 de 3 de julho de 2020 a APAM Santo Antonio incorporou as APAM Gatos (criada pela Lei Municipal 3547de 16 de fevereiro de 2000), APAM Ribeirão Aliança ( criada pela lei 3625 de 16 de junho de 2001).
A APA Santo Antônio está localizada em Itabira/MG e tem como municípios limítrofes Nova União, Bom jesus do Amparo, São Gonçalo do Rio Abaixo, Santa Maria de Itabira e Itambé do Mato Dentro.
A APAM Santo Antônio, de acordo com seu decreto de criação, visa assegurar o equilíbrio ecológico, tendo pontuado os seguintes objetivos:
- Proteger os ecossistemas ribeirinhos, importantes para a manutenção do regime hidrológico.
- Promover condições para a reprodução e desenvolvimento da fauna ictiológica.
- Assegurar condições para a proteção da fauna ribeirinha, em geral.
- Impedir ações de drenagem, aterro, desmatamento, obstrução de canais e outras ações que descaracterizem os ecossistemas desses mananciais.
- Oferecer condições para implantação de matas ciliares nas margens desses mananciais.
- Resguardar um patrimônio natural de elevado valor paisagístico e econômico, estimulando a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.
- Estabelecer uma zona de amortecimento para as áreas de proteção especial da Bacia do Rio do Tanque.
Plano de Manejo
A UC possui Plano de Manejo. Este é um documento técnico, que estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
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Limite Geográfico
por Meio Ambiente