APA Santo Antônio

Lei de criação

A Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal Santo Antônio instituída pelo DECRETO N° 1791, de 31 DE JULHO DE 2018, é uma unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável criada em 2004 pelo Decreto Municipal nº 2.543, de 23 de setembro, foi alterada em 2018 pelo decreto 1791-2018 em 31 de julho de 2018, no qual estabelece seus limites, seus objetivos, suas restrições de uso e zoneamento. Possui superfície de 63.517 ha e situa na faixa oeste do município de Itabira, que correspondente à bacia hidrográfica do rio tanque.

A APA Santo Antônio está localizada em Itabira/MG e tem como municípios limítrofes Nova União, Bom jesus do Amparo, São Gonçalo do Rio Abaixo, Santa Maria de Itabira e Itambé do Mato Dentro.

A APAM Santo Antônio, de acordo com seu decreto de criação, visa assegurar o equilíbrio ecológico, tendo pontuado os seguintes objetivos:

  • Proteger os ecossistemas ribeirinhos, importantes para a manutenção do regime hidrológico.
  • Promover condições para a reprodução e desenvolvimento da fauna ictiológica.
  • Assegurar condições para a proteção da fauna ribeirinha, em geral.
  • Impedir ações de drenagem, aterro, desmatamento, obstrução de canais e outras ações que descaracterizem os ecossistemas desses mananciais.
  • Oferecer condições para implantação de matas ciliares nas margens desses mananciais.
  • Resguardar um patrimônio natural de elevado valor paisagístico e econômico, estimulando a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.
  • Estabelecer uma zona de amortecimento para as áreas de proteção especial da Bacia do Rio do Tanque.

Plano de Manejo

A UC possui Plano de Manejo. Este é um documento técnico, que estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

Limite Geográfico

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