CODEMA – LEGISLAÇÃO


O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) foi instituído no município de Itabira pela Lei Municipal n. 2.324, de 03 de setembro de 1985 e integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA). É órgão político e colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Público Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência interna, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 10 da Lei Municipal n. 3.761, de 04 de fevereiro de 2003.

Seguem abaixo as Deliberações Normativas (DN) do CODEMA vigentes:

Comments are closed